Fique atento: o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é motivo exclusivo para apreender um carro. Uma reportagem indica que quem tiver seu veículo apreendido somente por essa razão pode até receber indenização.

Ouvido pela reportagem, o especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral indica que, apesar de estar crescendo em todo o país, a prática é inconstitucional. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, indica, ressaltando que a medida ofende o direito à propriedade, defendido na Constituição.

Apreensão pode acontecer por falta de licenciamento

Apesar de o atraso no IPVA não ser motivo para apreensão do carro, a falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é. Isso acontece porque o documento é obrigatório para que o veículo possa trafegar, e só costuma acontecer depois do pagamento de todas as dívidas com o departamento de trânsito, incluindo o IPVA.

Indenização

A indenização pode acontecer por abuso de autoridade nos casos em que o IPVA for o único motivo para a apreensão. O especialista indica que o artigo 37 da Constituição defende que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, o que significa que o Estado pode ter que arcar com a indenização ao dono do veículo, desde que comprovado que ele teve prejuízos com a medida tomada.