O objetivo é uma melhor distribuição dos processos e a modernização dos juizados com a implantação do Processo Judicial Eletrônico.

Fórum de Barra de São Francisco. Foto: Marcos Sarria / SiteBarra

Por Maira Ferreira

O Projeto de Reestruturação dos Juizados Especiais, proposto pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e aprovado pela Assembleia Legislativa no mês de novembro, foi sancionado pelo Governador Paulo Hartung.

A Lei Complementar nº 900, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 234/2001, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado, foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (05/12).

Com a reestruturação, haverá uma melhor distribuição dos processos e a modernização dos juizados, principalmente com relação às turmas recursais, tendo em vista a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Assim, com o fim da regionalização, o Tribunal de Justiça pode dar competência única para todas as turmas recursais, com a criação de uma secretaria unificada para operacionalizar a demanda. Dessa forma, por meio do Processo Judicial Eletrônico, as 05 turmas recursais estarão presentes em todas as regiões: sul, norte e capital; melhor distribuindo a demanda e equacionando a força de trabalho.

Segundo o Supervisor dos Juizados Especiais do Poder Judiciário Estadual, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, com a implantação do Projeto Judicial Eletrônico, que permite o julgamento por meio de sessões virtuais, em que os julgadores não precisam estar presentes fisicamente, é possível que uma turma recursal julgue os processos tanto do norte, como do sul do estado. Além das sessões virtuais, o projeto também prevê a sustentação oral por videoconferência e sessões itinerantes, onde serão realizados os julgamentos dessas ações.

O projeto não traz impacto financeiro para o Poder Judiciário, pois prevê apenas a reestruturação. A iniciativa evita qualquer eventual aumento de despesa, com o aproveitamento do capital material e humano já existente, e em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam equacionar as forças de trabalho dos tribunais de justiça.