Processo : 0001566-05.2016.8.08.0008 Petição Inicial : 201600373543 Situação : Tramitando
Ação : Ação Penal – Procedimento Ordinário  Natureza : Criminal Data de Ajuizamento: 23/03/2016
Vara: BARRA DE SÃO FRANCISCO – 1ª VARA CRIMINAL
Distribuição
Data : 23/03/2016 13:00 Motivo : Distribuição por sorteio
Partes do Processo
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Réu
EMERSON LIMA
RODRIGO ACACIO MOL
SAMUEL VENANCA NOGUEIRA
Juiz: CARLOS MAGNO TELLES
Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO – 1ª VARA CRIMINAL
Número do Processo: 0001566-05.2016.8.08.0008
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: EMERSON LIMA, RODRIGO ACACIO MOL, SAMUEL VENANCA NOGUEIRA
SENTENÇA
  I – RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de EMERSON LIMA, RODRIGO ACÁCIO MOL, vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da areia” e SAMUEL VENANCA NOGUEIRA, todos já qualificados nos autos, o 1º) pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CPB; o 2º) pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 312, caput, c/c o art. 333, caput, todos do CPB e o 3º) pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 312, caput, e art. 317, caput, todos do CPB.

Transcrevo a seguir o inteiro teor da denúncia:

  • Constam dos autos que durante o mês de junho de 2015, os três demandados decidiram praticar crimes contra a administração em geral, em desfavor do patrimônio público de Barra de São Francisco/ES.

  • Infere-se que o denunciado RODRIGO ACÁCIO MOL possuía o veículo Mercedes-Benz, placa GVH-8828, que apresentou problemas e necessitou de algumas peças, razão pela qual o mesmo pediu apoio financeiro ao demandado EMERSON LIMA, na qualidade de Vereador licenciado para o exercício como Secretário Municipal de Interior e Transportes.

  • EMERSON por sua vez, orientou para que RODRIGO procurasse o mecânico, e ora terceiro denunciado, SAMUEL VENANCA NOGUEIRA, que trabalhava na garagem do setor de transportes da Prefeitura Municipal, para resolver a situação.

  • SAMUEL, então, afirmou para RODRIGO que EMERSON já teria autorizado a troca de peças de seu veículo pelas de outro caminhão, pertencente à Prefeitura Municipal, tratando-se de 01 (uma) caixa de marcha, o diferencial, e 01 (um) eixo dianteiro.

  • Ato contínuo, SAMUEL, durante o horário regular de serviço, retirou as peças do veículo da municipalidade, um Mercedes-Benz, placa MRJ-5797, e, no horário do almoço, as entregou para RODRIGO; que por seu lado, levou-as até a AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA-ME onde foi realizada a substituição do diferencial e do eixo traseiro; ao passo que a substituição da caixa foi realizada autonomamente pelo mecânico AILTON COELHO.

  • Por último, RODRIGO levou as peças usadas de seu caminhão para SAMUEL, que as instalou no veículo pertencente ao erário, que se encontrava no setor de transportes da prefeitura. Depreende-se que na negociação acima, RODRIGO ofereceu vantagem indevida de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço prestado por SAMUEL, que por sua vez aceitou recebê-la.

  • Mister registrar que perante o Ministério Público, RODRIGO informou que “emprestou 04 caminhões de areia para que EMERSON levasse para a obra no campo no Denzol, mas EMERSON LIMA ficou de devolver a areia ao depoente” (fls. 25/06).

  • Cumpre fazer referência, por fim, ao Auto de Apreensão do caminhão de RODRIGO à fl. 13, à juntada de mídia, contendo filmagens do caminhão Mercedes-Benz, placa MRJ-5797, “com o eixo dianteiro fora do lugar e sem o diferencial e a caixa de marcha” à fl. 45, e ao laudo de Vistoria de Veículo às fls. 51/53.

Portaria de fls. 05. Boletins de Ocorrência às fls. 10/12; 23/24; 46/47. Autos de Apreensão de fl. 16. e fl. 49. Ordem de serviços de fl. 19. Pedido de habilitação como assistente de acusação de fls. 69/86. Decisão recebendo a denúncia, às fls. 189/190, em 08/03/2017.

Foram apresentadas as Defesas Preliminares, a saber:

  • SAMUEL VENANCA NOGUEIRA (fls. 90/104),

  • EMERSON LIMA (fls.105/109) e

  • RODRIGO ACÁCIO MOL (fls. 177/179).

Na audiência de Instrução e Julgamento (fls. 230/241) foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo MP (fls.234-240-290), 05 (cinco) arroladas pelos acusados (fls. 231, 236/238, 234/235 e 290) e interrogados os os acusados (fls. 292/300).

Em sede de Alegações Finais o Ilustre Representante do Ministério Público (fls. 302/308 e verso) pugnou pela condenação dos Réus nos termos da inicial e requereu a a os réus fossem condenados a indenizar o Município de Barra de São Francisco no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, conforme o valor de mercado das peças desviadas do caminhão objeto do crime.

Em sede de alegações finais:

1)o acusado EMERSON LIMA (fls. 314/316v) pugnou pela sua absolvição, por entender a ausência de provas que indiquem que o acusado tenho cometido qualquer conduta descrita na denúncia, julgando improcedente a pretensão acusatória formulada na denúncia;

2) o acusado RODRIGO ACÁCIO MOL (fls. 319/332) pugnou, baseando-se no princípio da insignificância, pela sua absolvição , face a atipicidade penal e que, caso seja condenado, que seja sua pena fixada no mínimo legal ou de outra forma, por preencher os requisitos legais, que seja sua pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos, com a inteligência do art. 44 do CPB; e, finalmente, na mesma linha de pensamento,

3) e o acusado SAMUEL VENANCA NOGUEIRA (fls. 333/342) requereu a sua absolvição, seja por inépcia, seja pela inidoneidade da prova, seja pela inexistência de crime ou pela improcedência da ação.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Prefacialmente, saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar.

Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito.

Com relação ao acusado EMERSON LIMA

Passo à análise da autoria do crime tipificado no artigo 312, caput, do CPB.

Quanto à autoria, as provas colacionadas aos autos são absolutamente inconsistentes, conforme se vê nos interrogatórios das partes envolvidas, em comparação com os depoimentos prestados na fase de inquérito.

Na fase de inquérito (fl. 13), RODRIGO ACÁCIO MOL afirmou

  • “que ouvido a respeito do Inquérito Policial instaurado nesta unidade visando a apurar crime de peculato praticado contra o Município de Barra de São Francisco – ES, o interrogado tem a dizer que, após lidas suas declarações prestadas junto ao Ministério Público, confirma ter prestado tais declarações confirmando-as em toda sua integralidade; que algum tempo atrás seu veículo MERCEDEZ 1113, PLACA GVH-8828 ano 72, apresentou problemas e necessitou de algumas peças, oportunidade que pediu apoio financeiro ao Vereador EMERSON LIMA: que EMERSON LIMA disse ao interrogando para ver a situação com o mecânico SAMUEL, que trabalha no setor na garagem (setor de transportes) da Prefeitura Municipal; que em conversa com SAMUEL, este informou que EMERSON LIMA já teria autorizado a troca da peça do veículo do interrogado pelas de outro veículo da Prefeitura.; que então o mecânico SAMUEL retirou as peças do veículo da prefeitura e entregou ao interrogado, e este levou na mecânica AUTO BARRA”.

RODRIGO disse em seu interrogatório prestado em Juízo (fls. 295/297)

  • “que confirma os termos da Denúncia de fls. 02/03-verso. que estava em situação financeira difícil e procurou o vereador EMERSON, ora acusado, tendo este autorizado verbalmente o acusado SAMUEL a retirar as peças do veículo da prefeitura; que o interrogando realmente deu R$1.000,00 (mil reais) ao acusado SAMUEL pelo serviço prestado; […] que na autorização da troca de peças estavam presentes todos os acusados: […] que as três peças substituídas valiam em torno de R$ 3.000.00 (três mil reais) no mercado; […] que como cidadão comum se dirigiu ao secretário de transportes EMERSON para conseguir as peças; que o pedido do interrogando não foi específico para troca da peça de um caminhão da prefeitura, apenas pediu as peças de forma genérica, pouco importando a procedência; que a ideia de realizar a troca das peças, após o pedido do interrogando, foi do acusado EMERSON”.

O outro acusado, SAMUEL, na fase de inquérito (fls. 29/30), afirmou

  • “que alertado sobre os fatos, se recorda que em uma oportunidade emprestou a RODRIGO ACACIO MOL um diferencial, uma caixa de marcha e um eixo dianteiro, pois RODRIGO teria dito que o vereador EMERSON LIMA teria autorizado o empréstimo de tal peça; que tais peças foram retiradas de um caminhão vermelho, em estado de sucata que existia no setor de transportes; […] que o declarante entrou em contato com EMERSON a respeito do fato de RODRIGO ter dito que EMERSON havia emprestado as peças, quando EMERSON respondeu ao declarante “pode ver aí tudo que ele precisa”; […] que os contatos que o declarante teve com EMERSON foram por telefone e pessoalmente, mas não houve trocas de mensagens”.

Já em seu interrogatório prestado em Juízo (fls. 298/300), SAMUEL afirmou

  • “que realizou a troca de peças em razão de ser funcionário e subordinado do acusado EMERSON, o qual determinou que assim fosse feito porque os veículos iriam a leilão; que quando RODRIGO pediu as peças a EMERSON, o interrogando não estava presente; que RODRIGO se fez presente com EMERSON no pátio da garagem da prefeitura onde o próprio EMERSON pediu pra retirar as peças do caminhão da prefeitura”.

Conforme se depura, o conjunto probatório se revela totalmente inconsistente ao tentar demonstrar a suposta conduta do acusado EMERSON LIMA, no sentido de ter autorizado ou determinado a retirada das peças do veículo pertencente à municipalidade.

As contradições são diversas. Inicialmente o acusado RODRIGO afirma que procurou EMERSON para pedir-lhe apoio financeiro, porém posteriormente afirmou que pediu diretamente as peças de forma genérica, pouco importando a procedência. Também se observa que, na fase de inquérito, RODRIGO afirma que EMERSON lhe disse para ver a situação com o mecânico SAMUEL, que trabalha no setor da garagem (setor de transportes) da Prefeitura Municipal, dando a entender que esta conversa inicial se deu em local diverso da garagem. Porém, em seu interrogatório em Juízo, afirmou que na autorização da troca de peças estavam presentes todos os acusados, de forma que toda a conversa teria ocorrido já na garagem da prefeitura.

Os acusados novamente divergem quando o acusado SAMUEL afirma em Juízo que, na ocasião que RODRIGO pediu as peças a EMERSON, o acusado não estava presente, em contradição ao afirmado pelo acusado RODRIGO, de que os três estavam presentes em toda a conversa.

Por fim, o acusado SAMUEL afirmou em inquérito

  • “que o declarante entrou em contato com EMERSON a respeito do fato de RODRIGO ter dito que EMERSON havia emprestado as peças, quando EMERSON respondeu ao declarante “pode ver aí tudo que ele precisa”, dando a entender que a autorização do acusado EMERSON teria ocorrido por contato telefônico. Porém, em Juízo o acusado SAMUEL afirmou que a autorização foi dada em pessoa pelo próprio EMERSON, em companhia de RODRIGO, diretamente na garagem da prefeitura.

Portanto, os relatos acerca da suposta conduta criminosa praticada por EMERSON se mostram absolutamente divergentes ao longo do processo, passando a impressão de que a sua inclusão nos fatos se deu de forma forjada, sendo que a ausência de contradições em relação ao restante dos fatos reforça essa impressão.

De fato, excluindo-se dos interrogatórios as afirmações acerca da participação do acusado EMERSON, não se observa nenhuma outra contradição nos relatos. Os interrogatórios dos corréus convergem ao esclarecer que o acusado RODRIGO esteve na garagem na parte da manhã, período em que o acusado SAMUEL retirou as peças do caminhão da prefeitura, sendo entregues a RODRIGO no horário de almoço, ocasião em que este pagou àquele a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, supostamente pela “mão-de-obra”. Em seguida, RODRIGO levou as peças à oficina AUTO BARRA, onde foram instaladas em seu caminhão. Após, as peças quebradas foram entregues a SAMUEL na garagem, que as colocou embaixo do caminhão da prefeitura.

Importante ressaltar que os interrogatórios dos demais corréus são as únicas provas que teriam o condão de ensejar a condenação do acusado EMERSON, visto que as demais testemunhas não presenciaram os fatos, não podendo confirmar se houve ou não participação de EMERSON no ato criminoso.

Ante todas as contradições acima mencionadas, rechaço a tese da douta acusação, inexistindo prova consistente da suposta autorização do acusado EMERSON para troca das peças, sendo que as provas constantes dos autos não se revelam suficientes para convencimento deste Juízo e formação de juízo de valor, motivo pelo qual o ABSOLVO das acusações.

Com relação ao acusado RODRIGO ACÁCIO MOL, vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da Areia”

Passo à análise da autoria do crime tipificado no artigo 312, caput, do CPB.

Quanto à materialidade, esta restou cabalmente comprovada através dos Autos de Apreensão de fl. 16 e fl. 49.

Quanto à autoria, esta restou comprovada diante do arcabouço probatório colacionado aos autos, conforme se vê no interrogatório de uma das partes envolvidas, prestado na fase de inquérito (fl.13)RODRIGO ACÁCIO MOL, que confessou espontaneamente seu envolvimento e demonstrando o “modus operandi” da ação que envolveu os 03 (três) acusados, vejamos:

  • “que ouvido a respeito do Inquérito Policial instaurado nesta unidade visando a apurar crime de peculato praticado contra o Município de Barra de São Francisco – ES, o interrogado tem a dizer que, após lidas suas declarações prestadas Junto ao Ministério Público, confirma ter prestado tais declarações confirmando-as em toda sua integralidade; que algum tempo atrás seu veículo MERCEDEZ 1113, PLACA GVH-8828 ano 72, apresentou problemas e necessitou de algumas peças, oportunidade que pediu apoio financeiro ao vereador EMERSON LIMA; […] que em conversa com SAMUEL, este informou que EMERSON LIMA já teria autorizado a troca da peça do veículo do interrogado pelas de outro veículo da Prefeitura; que então o mecânico SAMUEL retirou as peças do veículo da prefeitura e entregou ao interrogado, e este levou na mecânica AUTO BARRA.” Em seu interrogatório prestado em Juízo, às fls. 295/297, disse: “que confirma os termos da Denúncia de fls. 02/03-verso, que estava em situação financeira difícil e procurou o vereador EMERSON, ora acusado, tendo este autorizado verbalmente o acusado SAMUEL a retirar as peças do veículo da prefeitura; que o interrogando realmente deu RS1.000,00 (mil reais) ao acusado SAMUEL pelo serviço prestado; […] que as três peças substituídas valiam em torno de R$3.000,00 (três mil reais) no mercado; […] que como cidadão comum se dirigiu ao secretário de transportes EMERSON para conseguir as peças; que o pedido do interrogando não foi especifico para troca da peça de um caminhão da prefeitura, apenas pediu as peças de forma genérica, pouco importando a procedência;”

Conforme se observa, ficou comprovado nos presentes autos, que a conduta do acusado RODRIGO ACACIO MOL, se amolda perfeitamente ao tipo penal inserido no artigo 312, do CPB, porque, as peças trocadas, foram para beneficiá-lo, ou seja, o acusado SAMUEL na condição de Mecânico da garagem municipal, fazendo uso do cargo apropriou-se de um bem móvel (Caminhão sucateado da prefeitura), público de que tinha a posse em razão do cargo, desviando-as em proveito alheio, recebendo valor pecuniário pela entrega das peças, de forma a configurar o tipo penal inserido no artigo 312 do CPB, motivo pelo qual, acolho a tese Ministerial em sede de alegações finais e rechaço os termos da douta defesa do acusado, parco em sua tese defensiva, motivo pelo qual o condeno.

Passo à análise da autoria do crime tipificado no artigo 333, do CPB.

Quanto à materialidade, esta restou cabalmente comprovada através dos Autos de Apreensão de fl. 16 e fl. 49.

Quanto à autoria, esta é inconteste diante das provas colacionadas aos autos, conforme se depura dos autos o acusado ofereceu e pagou R$1.000,00 (mil reais) a um funcionário público, ou na condição de funcionário público, ao Sr. SAMUEL VENANCA, em contrapartida à troca das peças de seu caminhão Mercedes-Benz, placa MRJ-5797, pelas peças do “caminhão sucateado” da prefeitura, configurando assim o tipo penal do artigo 333, do CPB, vejamos as provas: Depoimento do Sr. SAMUEL VENANCA, prestado na fase de inquérito:

  • “que a respeito dos fatos, tem a dizer que o departamento municipal do interior e transportes possui alguns caminhões velhos, que não são utilizados, estando baixados, aguardando apenas a conclusão para procedimento de leilão; que alertado sobre os fatos, se recorda que em uma oportunidade emprestou a RODRIGO ACACIO MOL, um diferencial, uma caixa de marcha e um eixo dianteiro, pois RODRIGO teria dito que o vereador EMERSON LIMA teria autorizado o empréstimo de tal peça: que tais peças foram retiradas de um caminhão vermelho, em estado de sucata que existia no setor de transportes; que o declarante de fato recebeu uma gratificação por parte de RODRIGO, no valor de um mil reais, mas isto pela mão de obra. Já em juízo (fls.298/300) confirmou o que já havia dito antes, vejamos: ‘[…]que realmente colocou peças do veículo do RODRIGO, deterioradas no veículo da prefeitura: que realmente recebeu do acusado RODRIGO o valor de mil reais como gratificação/pagamento pelo serviço prestado, mas não como propina”.

Percebe-se claramente nos depoimentos colhidos dos autos, que o crime de corrupção ativa inserido no artigo 333, do CPB, se configura a partir do momento em que o acusado RODRIGO, oferece e paga a quantia de R$1.000,00 (mil reais) ao funcionário SAMUEL pela prestação de um serviço que não é seu e sim do erário, ainda mais que prestou o referido serviço dentro das dependências do setor de transportes da Prefeitura, o que configura ainda mais a conduta criminosa, se existe alguém no caso em tela que deveria receber essa quantia (R$1.000,00) mil reais, seria a Prefeitura, dona do caminhão sucata. Assim sendo, condeno o acusado nas iras do artigo 333, do CPB.

Com relação ao acusado SAMUEL VENANCA NOGUEIRA

Passo à análise da autoria do crime tipificado no artigo 312, caput, do CPB.

Quanto à materialidade, esta restou cabalmente comprovada através dos Autos de Apreensão de fl. 16 e fl. 49.

Quanto à autoria, esta restou comprovada diante das provas trazidas aos autos, conforme se vê no interrogatório do acusado, prestado na fase de inquérito (fl.29), que confessou espontaneamente seu envolvimento e demonstrou o “modus operandi” da ação que envolveu os 03 (três) acusados, em sede de inquérito disse:

  • “que o declarante de fato recebeu uma gratificação por parte de RODRIGO, no valor de um mil reais, mas isto pela mão de obra. Em Juízo (fl.298) reafirmou dizendo “que realmente recebeu do acusado RODRIGO o valor de mil reais como gratificação/pagamento pelo serviço prestado, mas não como propina”.

Deflui-se dos autos que a tipicidade penal do crime de peculato se dá quando o acusado, na condição de funcionário público, aceita receber em dinheiro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) do outro acusado RODRIGO ACACIO MOL, pelos serviços que o acusado prestou, retirando as peças de um caminhão da Prefeitura de Barra de São Francisco, trocando-as pelas peças do caminhão particular do acusado RODRIGO, constantes do auto de apreensão de fl. 49, configurando assim o tipo penal do art.312, motivo pelo qual, acolho a tese da douta acusação, por restar evidenciada e rechaço a tese da douta acusação, parco em seu conteúdo, condenando o acusado nas iras do artigo 312 do CPB.

Passo à análise da autoria do crime tipificado no artigo 317, caput, do CPB.

Quanto à materialidade, esta restou cabalmente comprovada através dos Autos de Apreensão de fl. 16 e fl. 49.

Quanto à autoria, esta é inconteste, conforme se vê no interrogatório do acusado, prestado tanto na fase de inquérito (fl.29), que confessou espontaneamente seu envolvimento e demonstrou o “modus operandi” da ação que envolveu os acusados, em sede de inquérito disse:

  • “que o declarante de fato recebeu uma gratificação por parte de RODRIGO, no valor de um mil reais, mas isto pela mão de obra. Em Juízo (fl.298) reafirmou dizendo “que realmente recebeu do acusado RODRIGO o valor de mil reais como gratificação/pagamento pelo serviço prestado, mas não como propina”.

Conforme se pode apurar, o acusado e funcionário da prefeitura municipal, SAMUEL VENANCA, fazendo uso da função que exercia dentro do setor de transportes da prefeitura (mecânico), recebeu diretamente uma vantagem pecuniária (R$ 1.000,00 – um mil reais) para efetuar um serviço em um veículo que não lhe pertencia e sim ao erário, configurando assim a tipicidade penal do crime de corrupção passiva inserido no artigo 317, caput, do CPB, motivo pelo qual, acolho a tese do membro do parquet e rejeito a tese da ilustre defesa do acusado, e em sendo assim, CONDENO o acusadoSAMUEL nas iras do referido artigo.

III – DISPOSITIVO

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:

1) ABSOLVER o acusado EMERSON LIMA da prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, c/c o artigo 327, §2°, ambos do CPB, por insuficiência de provas de sua participação no delito;

2) CONDENAR o acusado RODRIGO ACÁCIO MOL, vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da areia”, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 312, caput, e 333, caput, ambos do CPB; e

3) CONDENAR o acusado SAMUEL VENANCA NOGUEIRA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, e 317, caput, ambos do CPB.

Atento ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no artigo 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal, e reafirmado pelas disposições descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das reprimendas a serem impostas aos Réus.

RODRIGO ACÁCIO MOL. vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da areia”

Artigo 312, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente á época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Artigo 333, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Atento ao que dispõe o artigo 33. §2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas.

Nos termos do artigo 84 do CPP, procedo o somatório das penas do sentenciado, tomando sua pena em definitivo em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Nesta senda, devidamente preenchidos os requisitos dos incisos I a III, do Art. 44, do Código Penal, nos termos do §2° do referido artigo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de multano quantum de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB) e outra pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Condeno ainda o acusado ao pagamento do quantum de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização ao erário, referente ao valor de mercado das peças trocadas, devidamente corrigido desde a época da troca (JUNHO/2015) .

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, visto estar amparado por advogado constituído.

 SAMUEL VENANCA NOGUEIRA

Artigo 312, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; a Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente.

Artigo 317, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Atento ao que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas.

Nos termos do artigo 84 do CPP, procedo o somatório das penas do sentenciado, tomando sua pena em definitivo em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento.

Nesta senda, devidamente preenchidos os requisitos dos incisos I a III, do Art. 44, do Código Penal, nos termos do §2° do referido artigo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de multano quantum de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento e outra penarestritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Condeno ainda o acusado ao pagamento do quantum de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização ao erário, referente ao valor de mercado das peças trocadas, devidamente corrigido desde a época da troca (JUNHO/2015) .

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, visto estar amparado por advogado constituído.

Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências:

  • A inscrição dos réus condenados no rol dos culpados;

  • A expedição das guias de execução definitiva;

  • A expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88;

  • A expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do artigo 809 do CPP.

Após a expedição das guias de execução definitiva, baixe-se e arquive-se estes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, [20/11/2018 data ]
CARLOS MAGNO TELLES
Juiz de Direito
Dispositivo

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:

1) ABSOLVER o acusado EMERSON LIMA da prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, c/c o artigo 327, §2°, ambos do CPB, por insuficiência de provas de sua participação no delito;

2) CONDENAR o acusado RODRIGO ACÁCIO MOL, vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da areia”, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 312, caput, e 333, caput, ambos do CPB; e

3) CONDENAR o acusado SAMUEL VENANCA NOGUEIRA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, e 317, caput, ambos do CPB.

Atento ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no artigo 5o, inciso XLVI, da Constituição Federal, e reafirmado pelas disposições descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das reprimendas a serem impostas aos Réus.

RODRIGO ACÁCIO MOL. vulgo “Diguim” ou “Rodriguinho da areia”

Artigo 312, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente á época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Artigo 333, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Atento ao que dispõe o artigo 33. §2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas.

Nos termos do artigo 84 do CPP, procedo o somatório das penas do sentenciado, tomando sua pena em definitivo em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Nesta senda, devidamente preenchidos os requisitos dos incisos I a III, do Art. 44, do Código Penal, nos termos do §2° do referido artigo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de multano quantum de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB) e outra pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Condeno ainda o acusado ao pagamento do quantum de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização ao erário, referente ao valor de mercado das peças trocadas, devidamente corrigido desde a época da troca (JUNHO/2015) .

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, visto estar amparado por advogado constituído.

 SAMUEL VENANCA NOGUEIRA

Artigo 312, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; a Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente.

Artigo 317, caput, do CPB.

O juízo de culpabilidade, como grau de reprovabilidade, é inerente ao próprio crime em questão; antecedentes criminais imaculados; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos, são os próprios da conduta delituosa; as circunstâncias não extrapolam o normal; as consequências são as do tipo; quanto ao comportamento da Vítima, esta, em nada contribuiu para o delito.

Desse modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

À míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno a reprimenda em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos e que deverá ser atualizado por ocasião da execução (art. 49 do CPB).

Atento ao que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas.

Nos termos do artigo 84 do CPP, procedo o somatório das penas do sentenciado, tomando sua pena em definitivo em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento.

Nesta senda, devidamente preenchidos os requisitos dos incisos I a III, do Art. 44, do Código Penal, nos termos do §2° do referido artigo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de multano quantum de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta) anos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento e outra penarestritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Condeno ainda o acusado ao pagamento do quantum de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização ao erário, referente ao valor de mercado das peças trocadas, devidamente corrigido desde a época da troca (JUNHO/2015) .

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, visto estar amparado por advogado constituído.

Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências:

  • A inscrição dos réus condenados no rol dos culpados;

  • A expedição das guias de execução definitiva;

  • A expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88;

  • A expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do artigo 809 do CPP.

Após a expedição das guias de execução definitiva, baixe-se e arquive-se estes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.