Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS 21/2017) de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), com a ideia de possibilitar aos consumidores a checagem do peso indicado no rótulo.

A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC). Uma vez aprovado na Comissão, por ter caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário),  o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Ao justificar a proposta, Rose ressalta que a maioria dos produtos consumidos pela população são previamente medidos e de fácil conferência. “No entanto, infelizmente, diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem. Pretendemos prever a possibilidade de o consumidor conferir o peso do produto lacrado em balança de precisão disponibilizada pelo estabelecimento, sempre que entender necessário”, avaliou a senadora.

Substitutivo –  Em colaboração ao projeto original, o relator da matéria, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto – direcionado em princípio a “estabelecimentos varejistas” – para estender a medida a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. Ele também sugeriu ampliar para 180 dias – em vez de 90 – o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à regra, contados a partir da data de publicação da nova lei.

O descumprimento da regra, inclusive, está sujeito a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento.