O plenário da Assembleia Legislativa derrubou um veto do governador Paulo Hartung (sem partido) e manteve a emenda que reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS sobre remédios.

A emenda  no Projeto de Lei 278/2018, estabelecendo a utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), usualmente praticado no mercado, como base de cálculo fiscal para as operações com medicamentos para uso humano.

Representantes do setor atacadista informaram que, diante da nova legislação haverá, sim, redução de preços dos remédios. Alguns, como a Losartana, o mais usado para controle da hipertensão, tendem a cair até 80% no preço.

CPI DA SONEGAÇÃO

O Projeto de Lei é resultado do trabalho da CPI da Sonegação de Tributos, onde representantes de diversos segmentos e o pessoal das farmácias foram ouvidos, cujo tributo alto encarece o preço final dos remédios, além do critério adotado pela Secretaria da Fazenda.

A expectativa agora é que haja redução no preço dos medicamentos no Espírito Santo, principalmente para a população mais carente.

A matéria de origem governamental havia sido aprovada em Plenário no dia 6 deste mês, com a emenda que definiu a alíquota de 12% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para saídas de medicamentos genéricos ou similares feitas por atacadista que comercialize, no mínimo, 80% em operações internas.

O veto do governador Paulo Hartung foi justamente à emenda aprovada na Casa. Hartung argumentou na mensagem de veto, que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) analisou a mudança proposta pela Casa e recomendou sua rejeição.

A redução da alíquota do ICMS para medicamentos genéricos e similares de uso humano, de 17% para 12%, conforme emenda apresentada, representaria um impacto de aproximadamente R$ 67,5 milhões na arrecadação de ICMS prevista para o exercício de 2019“, explicou o governo.

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (21), os deputados derrubaram, à unanimidade, o posicionamento do Executivo. Foram 24 votos contrários ao veto parcial e uma abstenção do presidente Erick Musso (PRP). Com a derrubada, a matéria será promulgada pela Casa.

A Lei estabelece que o imposto seja cobrado em cima do preço de venda do laboratório para as distribuidoras e não em cima da tabela. Porque existem remédios, por exemplo, que na tabela é R$ 10 e o laboratório vende por R$ 1. E o Estado quer cobrar o imposto em cima de R$ 10 e não em cima de R$ 1. Isso gera acréscimo no custo do remédio para o consumidor final e para a comunidade carente.