Processo : 0003222-26.2018.8.08.0008 Petição Inicial : 201801521271 Situação : Tramitando
Ação : Ação Civil de Improbidade Administrativa  Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 09/10/2018
Vara: BARRA DE SÃO FRANCISCO – 1ª VARA CÍVEL
Distribuição
Data : 09/10/2018 15:39 Motivo : Distribuição por sorteio
Partes do Processo
Requerente
O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
999998/ES – INEXISTENTE
Requerido
LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA
999998/ES – INEXISTENTE
RONALDO CARLOS DA SILVA
999998/ES – INEXISTENTE
ANA CELIA CAMPOS
999998/ES – INEXISTENTE
Juiz: THIAGO BALBI DA COSTA
Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BARRA DE SÃO FRANCISCO – 1ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 0003222-26.2018.8.08.0008
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, RONALDO CARLOS DA SILVA, ANA CELIA CAMPOS
DECISÃO
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luciano Henrique Sordine Pereira, Ronaldo Carlos da Silva e Ana Célia Campos, ambos qualificados nos autos, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, com fulcro nas da Leis nº 8.429/1992 e 8.625/1993. A inicial de fls. 02/09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10/288.

Aduz o autor que o primeiro requerido, ao tempo em que era gestor do Município de Barra de São Francisco, teria concretizado suposta permuta de imóvel público com o segundo e terceiro requeridos.

Argumenta que a malfadada “permuta” fora utilizada apenas como meio para conferir contornos de regularidade/legalidade a pretensão espúria de causar benefício ao segundo e terceiro requerido, os quais, menos de 02 meses após a permuta, teriam realizado a venda do imóvel recebido do Município, por quantia 07 vezes acima do que o recebido pelo erário municipal.

Sustenta que a operação/transação em questão teria ensejado inegável prejuízo ao Município de Barra de São Francisco e que a conduta dos requeridos configuraria ato de improbidade administrativa, atraindo a incidência das normas sancionadoras correspondentes, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a respectiva pretensão condenatória. Formulou pedido de liminar, a fim de que fossem indisponibilizados os bens dos requeridos, para resguardar futuro pagamento de multa civil sancionatória prevista na legislação de regência.

É o relatório. Decido.

Para a concessão de tutela provisória de urgência se faz necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As tutelas provisórias (de urgência e evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo de cognição plena.

No presente caso, para a concessão da tutela provisória de urgência pugnado, necessário estarem presentes indícios de responsabilidade pela prática do ato tido como ímprobo (probabilidade do direito) e o risco quanto ao futuro pagamento de multa civil sancionatória prevista na LIA, ambos os requisitos analisados em sede de cognição não exauriente, típico da apreciação formulada neste momento processual.

A verossimilhança nos argumentos do Ministério Público (afeta ao requisito da probabilidade do direito invocado) resta evidenciada nos autos.

Em primeiro lugar, percebe-se que a profunda análise técnica já realizada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (fls. 259/288), denota a probabilidade de irregularidade/ilegalidade da transação em questão, sendo destacadas, naquela seara, uma série de inconsistências que infirmariam a higidez da apontada “permuta”. Assim, demonstrada a probabilidade do direito em questão.

No que se refere ao perigo de dano necessário ao acolhimento da medida liminar pugnada na inicial, tenho que o mesmo se mostra igualmente demonstrado, ante a potencialidade de depreciação/alienação/dilapidação do patrimônio dos requeridos, ensejando esvaziamento dos elementos materiais necessários à integral reparação dos danos supostamente praticados pelos demandados e ao pagamento de eventual multa sancionatória que lhes venha a ser aplicada.

Lado outro, tenho que a medida liminar postulada, consistente na indisponibilidade de bens dos requeridos, não lhes enseja maiores transtornos na esfera de sua patrimonialidade, haja vista que subsistirá a possibilidade de fruição patrimonial, restringindo-se apenas a sua disponibilidade/alienação, medida que se afigura razoável diante da necessidade de se resguardar a reparação de danos ventilada na exordial e o efetivo recebimento de multa eventualmente aplicada, estando, conforme já resgitrado acima, demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Neste contexto, presentes os requisitos previstos no art. 300, CPC, consoante fundamentação escandida supra, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada, para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes aos requeridos Luciano Henrique Sordine Pereira, Ronaldo Carlos da Silva e Ana Célia Campos.

Para a efetivação da medida, procedi, nesta data, bloqueio de veículos automotores de propriedade dos requeridos, via sistema RENAJUD, bem como inseri ordem de indisponibilidade de imóveis por meio do sistema eletrônico correspondente, restando pendente a coleta do resultado quanto a esta última diligência (documentos anexos).

Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias, na forma do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. 

Intime-se o Município de Barra de São Francisco-ES, na pessoa de seu representante legal, de acordo com o disposto no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992 c/c art. 6º da Lei 4.717/1965.

Após cumpridas todas as diligências e decorrido o prazo para manifestação prévia dos requeridos, com ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos, inclusive para apuração do resultado da ordem de indisponibilidade bens imóveis acima referida.

Intimem-se acerca desta decisão. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, Quinta-feira, 8 de novembro de 2018
THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz de Direito
Este documento foi assinado eletronicamente por THIAGO BALBI DA COSTA em 08/11/2018 às 18:29:47, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção “Consultas – Validar Documento (EJUD)”, sob o número 01-4729-1201478.
Dispositivo

Neste contexto, presentes os requisitos previstos no art. 300, CPC, consoante fundamentação escandida supra, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada, para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes aos requeridos Luciano Henrique Sordine Pereira, Ronaldo Carlos da Silva e Ana Célia Campos.