O prefeito de Barra de São Francisco, Alencar Marim (PT), foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por atraso no envio do projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A denúncia, enviada por vereadores, aponta possível infringência no artigo 11 da Lei Federal nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Segundo os vereadores, Alencar Marim contratou uma empresa de assessoria, inclusive para elaborar a LDO e mesmo assim o projeto, para o próximo exercício financeiro, não foi enviado à câmara, em desacordo com os artigos 66 e 123, §5º, incisos I a III, da Lei Orgânica Municipal.

As penas previstas incluem ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O relator do processo, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, decidiu pela notificação do prefeito e abriu prazo de cinco dias para que ele se manifeste sobre as supostas irregularidades apontadas.