Acompanhando  o parecer do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal de Vila Pavão,  rejeitou na noite da última sexta-feira, 15, as contas do ex-prefeito Ivan Lauer.

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Os vereadores pavoenses aprovaram por 7 votos a favor  e 2 contra, o parecer prévio do TCES, 049/2015 que recomendou a rejeição da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, referente ao exercício de 2011 , sob a responsabilidade do ex-prefeito,   tendo em vista duas infrações administrativas: Ausência de motivação para cancelamento de restos a pagar processados e não recolhimento de INSS retido.

Os sete  votos favoráveis à rejeição das contas,  foram dos vereadores:  Juvenal Médici Ferreira (PSDB), Arnaldo Grünivald (PRP),  Evaldino Tones (PMN), Valdislane Rossim (SD), Aristeu Reetz (DEM), Marleni Pionte Koske Simonassi (PP) e Valtemir Alves Damaceno – “Tema” (PDT) e os dois contra: Gilson Alberti (PMDB) e Nilso Roberto de Morais, O  “Donga”, (PSB).

A comissão que analisou o parecer do TCES foi composta pelos vereadores,  Juvenal Médici Ferreira, Marleni Pionte Koske Simonassi  e  Valdislane Rossim. O presidente da comissão, Juvenal Médice Ferreira, fez questão de deixar claro que os vereadores não votaram as contas do ex-prefeito, propriamente dito, mesmo porque, o parlamento municipal não possui atribuições técnicas para isto, mas sim,  o parecer técnico julgado pelos conselheiros do TCES.

IVAN-LAUERO ex-prefeito Ivan Lauer não compareceu à sessão.  Sua defesa foi enviada por escrita e lida no plenário. Nas alegações finais, ele disse que em 2011,  o município obteve tanto do Governo Federal, quanto do Governo Estadual, diversas liberações de valores referentes a convênios firmados, e caso houvesse alguma pendência,  não haveria possibilidade de se obter certidão negativa de débitos e consequentemente, esses  recursos não seriam liberados.

O ex-prefeito alegou ainda que em 27-06-2011, a municipalidade obteve certidão negativa de débitos certificando que até aquela data não havia débito junto ao INSS, referentes às contribuições previdenciárias. Em 06-12-2012, o município obteve novamente a certidão negativa de débitos, ficando portanto evidenciado que não há o que se falar de apropriação indébita, nem ato doloso de improbidade administrativa, e diante de tudo que foi relatado e demonstrado através de documentos comprobatórios,  não há motivos para a rejeição das contas que tratam do exercício de 2011.