Texto: Carlos Madureira

12509605_475393522647545_4478627576432521801_nConforme havia sido anunciado, aconteceu na manhã desta sexta-feira dia 15, nas dependências da Câmara Municipal de Barra de São Francisco-ES, um encontro para discutir ações e disciplinar o uso da água do Rio Itaúnas, um dos principais mananciais hídricos do município.

Infelizmente, por falta de divulgação adequada, muitos produtores e até setores ligados a indústria, não estiveram presentes para discutir os assuntos referentes ao acordo a ser firmado. Câmara e Prefeitura Municipal estiveram com seus representantes, bem como poucos produtores rurais, técnicos e CESAN.

10314636_475393525980878_1566932422651518714_nNo que ficou estipulado durante a apresentação feita por representantes do Comitê da Bacia do Rio São Mateus, até quarta-feira desta semana, o documento elaborado deverá estar assinado pelos participantes. Câmara Municipal e Prefeitura, não assinaram o documento, alegando aguardar parecer jurídico sobre o documento.

Pela Prefeitura Municipal estiveram presentes o atual vice-prefeito e secretário Municipal de Agricultura, Matheus Oliveira e Sebastião Francisco dos Santos (Secretário de Meio Ambiente).

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ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DA BACIA DO SÃO MATEUS – BARRA DE SÃO FRANCISCO

ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SÃO MATEUS – MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO – QUE ENTRE SI CELEMBRAM O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SÃO MATEUS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN); CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO; SINDICATO RURAL PATRONAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO; SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO; INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (INCAPER); INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL (IDAF); CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO IRMÃOS FERNANDES.

O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO SÃO MATEUS (CBH São Mateus), neste ato representado pelo seu Presidente Arilson Luz Mendes e demais COMPROMISSÁRIOS abaixo assinados, em consonância com as Resoluções da AGERH Números 005; 006; 007; 008 e 010 de 2015 firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DA BACIA DO SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito.

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos da Água, onde estabelece que a utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado, declara ainda que o planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra;

CONSIDERANDO ser indiscutível que “todos tem direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225, “caput” da Constituição Federal e art. 3°, I, da Lei n° 6.938/1981).

CONSIDERANDO a Política Nacional (Lei 9.433/1997) e a Política Estadual (Lei 10.179/2014) de Recursos Hídricos que em seus fundamentos define a água como um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor social, cultural, ecológico e econômico e priorizam o abastecimento humano e a dessedentação de animais, em situação de escassez hídrica,

CONSIDERANDO o preceito contido no §3°, do art. 225, da Constituição Federal, que estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução AGERH 005/2015 que dispõe sobre a declaração do Cenário de Alerta frente ao prolongamento da Escassez Hídrica em rios de domínio do Estado do Espírito Santo, prorrogada pela Resolução AGERH 010/2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução AGERH 006/2015 que dispõe sobre usos prioritários para dessedentação humana e animal no contexto do Cenário de Alerta vigente em todas as bacias hidrográficas de domínio estadual, onde foi estabelecida a suspensão dos usos considerados não prioritários (estabelecidos pela Lei Estadual 10.179/2014), por prazo determinado e prorrogado pela Resolução AGERH 010/2015, a montante das captações dos sistemas de abastecimento público;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução AGERH 007/2015 que dispõe sobre os requisitos para a inclusão e para permanência ou não, dos municípios e das bacias que integram o anexo único da Resolução AGERH 006/2015, que prioriza a dessedentação humana no contexto no Cenário de Alerta.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução AGERH 008/2015 que dispõe sobre os requisitos para a exclusão do uso industrial da água abrangido pela Resolução AGERH 005/2015, que estabelece o Cenário de Alerta.

RESOLVEM:

Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DA BACIA DO SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, a fim de que sejam adotadas medidas emergenciais de controle do uso das águas visando a manutenção prioritária do abastecimento humano e animal, bem como, demais usos agrícolas de acordo com as cláusulas e condições que seguem, sendo definida uma Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do SÃO MATEUS no município de Barra de São Francisco, conforme Cláusula Quinta deste Acordo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONDUTA ANTIJURÍDICA

O não cumprimento dos termos estabelecidos neste ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA incidirá em denúncia imediata aos órgãos competentes fiscalizadores para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento do presente instrumento, bem como, das previsões legais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente compromisso visa estabelecer as regras de convívio entre os COMPROMISSÁRIOS e seus pares, a quem os mesmos se comprometem a comunicar sobre o presente Acordo e manter contato direto para enfrentamento da crise hídrica decorrente da longa estiagem instalada em nosso Estado, proporcionando a boa e eficiente Gestão Hídrica da bacia hidrográfica do SÃO MATEUS no município de Barra de São Francisco, de modo a garantir, no caso de intensificação da crise hídrica, prioritariamente a ordem de usos definidas abaixo:

Abastecimento de água para consumo humano e dessedentação de animais, incluindo-se as dotações específicas necessárias para suprimento doméstico, de saúde e segurança da população do campo e cidade;
Irrigação em pequenas propriedades agrícolas, conforme o estabelecido pelo Estatuto da Terra, para produção de alimentos básicos e produtos da aquicultura;
Agroindústria familiar;
Irrigação de culturas agrícolas em geral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DA BACIA DO SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Para a implementação do presente ACORDO, tem-se como obrigações dos COMPROMISSÁRIOS:

1 USOS PRIORITÁRIOS A SEREM GARANTIDOS PARA ABASTECIMENTO HUMANO, ANIMAL E CONTINUIDADE DE FLUXO.

Em nenhuma hipótese o abastecimento humano e dessedentação animal, no campo e na cidade poderá ficar comprometido, em virtude do uso irracional ou em desacordo com o presente instrumento;

A CESAN deverá acompanhar diariamente o nível ou vazão do manancial em que possui captação (Rio Itaúnas), e detectada alguma alteração que comprometa o abastecimento será emitido sinal de alerta à Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação que auxiliará na investigação das causas da alteração. Detectada a irregularidade as captações em desacordo com o disposto neste instrumento deverão ser interrompidas imediatamente.

Constatado que a alteração dos níveis/vazões não é devido a usos irregulares, a CESAN executará um plano de racionamento ou rodizio do abastecimento de água na localidade em que atua.

Constatada pela CESAN a necessidade de um maior racionamento, esta deverá acionar imediatamente o CBH São Mateus para que novas regras de uso da água na bacia sejam pactuadas pelos COMPROMISSÁRIOS desse Acordo.
Os cursos d’água não poderão ter seu fluxo interrompido à jusante dos pontos de captação da CESAN, devendo ser mantida uma vazão mínima para dar suporte no atendimento aos usuários conforme Item 1 da Cláusula Segunda deste Acordo;

As comunidades atendidas pelos sistemas do PRORURAL deverão acompanhar seus mananciais de captação e emitir sinais de alerta à Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação quando a água disponível atingir nível que ameace o abastecimento para atender o Item 1 da Cláusula Segunda deste acordo;

A CESAN deverá aplicar medidas para redução de perdas e ações que estimule o consumo racional e comunicá-las a população;

2 USOS DEFINIDOS PARA O SETOR AGRÍCOLA

Em virtude dos aspectos sociais, ambientais e econômicos movidos pela geração de emprego e renda do setor agrícola e com base no monitoramento feito pela CESAN, a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, COMPROMISSÁRIA desse Acordo, através das suas Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Sindicatos Patronais Rurais, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, INCAPER, IDAF e outros parceiros, deverão comunicar e solicitar aos Produtores Rurais o cumprimento deste Acordo, conforme as regras abaixo:

Permitir o uso de irrigação em propriedades rurais para as culturas das olerícolas folhosas durante o dia, de forma racional e sem desperdícios de acordo com as necessidades da cultura. As outras culturas temporárias só poderão ser irrigadas à noite, exceto plantios em primeiro estágio (até 30 dias de plantio). Para as culturas perenes só serão permitidas a irrigação noturna.

Sendo necessário o racionamento, as captações para irrigação de culturas perenes e pastagens somente poderão ser feitas em dias alternados sendo dias pares na margem direita e dias impares na margem esquerda no período da noite.

Se não for suficiente ao restabelecimento das condições mínimas de abastecimento, sem prejuízo da renovação da regra acima, os cultivos perenes, e pastagens somente serão irrigados 01 (uma) vez por semana, exceto os novos plantios que poderão ser irrigados em dias alternados sendo dias pares na margem direita e dias impares na margem esquerda no período da noite.

Por fim, se ainda assim não se atingir as condições mínimas de abastecimento, para as olerícolas folhosas só será permitido irrigação no período noturno. As demais culturas temporárias continuarão em período noturno, mas em dias alternados sendo dias pares na margem direita e dias impares na margem esquerda.

A critério da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco, as regras acima poderão incidir cumulativamente.

3 OS USOS DEFINIDOS PARA O SETOR INDUSTRIAL

Em virtude dos aspectos sociais e econômicos movidos pela geração de emprego e renda da indústria o Segmento Industrial usuário da bacia hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco, deverá, no menor prazo possível, elaborar um Acordo Específico de Cooperação Comunitária, conforme Resolução AGERH 008/2015, de forma a ser chancelado pelo CBH São Mateus e respectiva Prefeitura em tela.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES

O descumprimento das cláusulas acordadas neste Acordo de Cooperação Comunitária sujeitará aos COMPROMISSÁRIOS à revogação deste Acordo e denúncia ao Ministério Público Estadual por danos causados ao Meio Ambiente em conformidade com o art. 5º da Lei Federal 7.347/1985.

O presente Acordo, não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização, monitoramento, licenciamento e outorga não isentando os COMPROMISSÁRIOS de quaisquer outras responsabilidades, inclusive execução de Termos de Ajustamento de Conduta já subscritos por qualquer das partes ou qualquer outra medida que se fizer necessária, durante e após a vigência deste Acordo, para que seja reparado integralmente o dano eventualmente causado ao meio ambiente.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO

Fica neste ato instituída a Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco, articulada pelo Instituto Capixaba de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER) e composta por:

02 representantes do Poder Público Municipal de Barra de São Francisco;

01 representante da CESAN;

01 representante do CBH São Mateus;

01 representante da Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco;

01 representante do Sindicato Rural Patronal de Barra de São Francisco;

01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco;

01 representante da Associação de Moradores do Bairro Irmãos Fernandes;

01 representante do INCAPER;

01 representante do IDAF;

A Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco poderá ser subdividida conforme a necessidade para apoio e acompanhamento das ações emergenciais por município ou por áreas da bacia.

A Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco composta será responsável por monitorar, registrar e implementar o Chamado de Emergência sempre que a CESAN ou outro membro dessa comissão emitir sinal de alerta.

Cada instituição COMPROMISSARIA ficará responsável pelo acompanhamento e monitoramento quanto ao cumprimento das ações por parte de cada membro vinculado institucionalmente;

Os usuários dos recursos hídricos que aqui se integram deverão possuir obrigatoriamente outorga de uso ou requerimento de pedido de outorga ou a certidão de dispensa de outorga, protocolados na AGERH ou IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente).

A Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação da Bacia Hidrográfica do São Mateus no município de Barra de São Francisco fica responsável por divulgar, toda e qualquer informação sobre o presente Acordo, e demais Resoluções da AGERH, entre as COMPROMISSÁRIAS que representam e essas entre todos os usuários diretos e indiretos de água na bacia, da forma mais ampla e célere possível.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todos os prazos para cumprimento de cláusulas serão contados a partir da assinatura do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA e sua homologação e publicação pela AGERH.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo terá vigência até a normalização da situação hídrica que será determinada pela AGERH através de resolução.

Barra de São Francisco – ES, 15 de janeiro de 2016.

ASSINAM:

ARILSON LUZ MENDES

Presidente do CBH SÃO MATEUS

Sebastião Francisco dos Santos (Secretário de Meio Ambiente)
Prefeitura do Município de Barra de São Francisco

CARLOS FERNANDO MARTINELLI
Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN)

Ulisses Pincelli (Refrigerantes Corora)
Representante do Segmento Industrial da Bacia Hidrográfica

Francisco Ribeiro Vital (Presidente)
Representante do Sindicato Patronal Rural de Barra de São Francisco

Silvestre Ribeiro de Souza Neto (Presidente)
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco

Cleonice Ferreira Pimenta
Representante do IDAF

João Marcos Martins Cardoso
Representante do INCAPER