images6O ex-prefeito de Mantena, Mauricio Toledo, ultrapassou em 2012, o limite orçamentário de gastos com pessoal, e ainda, descumpriu a norma ao deixar restos a pagar, de acordo com informações do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Pelo descumprimento praticado pelo ex-prefeito, (2009/2012), o Município de Mantena se encontra irregular junto ao Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), razão pela qual está impossibilitado de firmar novos convênios com o Estado de Minas Gerais.

O bloqueio do município junto ao CAGEC impede de assinar novos convênios com o Estado de Minas Gerais, ficando, assim, alijado do recebimento de recursos necessários à promoção do bem estar social, bem como da realização do melhor interesse público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que se ultrapassado o limite de gastos com pessoal, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntarias, obter garantias, direta ou indireta, de outro ente. Nem mesmo poderá contratar operações de crédito, ressalvadas a destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Além dos prejuízos já causados pela inadvertida ação governamental pretérita, a manutenção da situação irregular do ente municipal junto ao CAGEC apenas aumentará as dificuldades e obstará o acesso da população às ações governamentais de promoção do bem estar.

Assim, como forma de restabelecer a normalidade governamental, mister se faz a adoção da presente demanda, para que, confirmando-se em juízo as irregularidades, as responsabilidades sejam imputadas a quem por elas cumpre o dever de responder.

Por força de auditoria levada a efeito pelo TCE-MG, de que na gestão do requerido, o município de Mantena, além de deixar restos a pagar (art. 42, LC 101/2000), descumpriu o comando da LC 101/200 (art. 20, III, “b”) eexcedeu os limites de gasto com pessoal.

Nos termos do Relatório de Análise de Prestação de Contas, quem prestou contas do aludido convênio foi o Prefeito sucessor do requerido, pois, a despeito do estendido prazo e de ser responsável pelo convênio, o requerido não diligenciou promover a necessária prestação de contas.

PREJUÍZO AO ERÁRIO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INADIMPLEMENTO COM CONSEQUÊNCIAS.

Desta forma quem figura como inadimplente junto à CAGEC é o Município de Mantena, fato que tem acarretado inúmeros prejuízos ao ente federativo, sobretudo, pelo obstáculo que tal órgão representa à obtenção de verbas de outros convênios.

De acordo com a Ação tais fatos deixaram claro o prejuízo que tal inadimplência efetuada pelo ex-prefeito Mauricio Toledo causou ao Município de Mantena, tendo em vista o modo de proceder na sua administração, o que, inevitavelmente, conduz à formação do juízo no sentido de que ocorreu inquestionável prática de condutas que importam, em tese, em improbidade administrativa, seja pela vantagem patrimonial indevida (art. 42, 19 e 20, III, “b”, da Lei 101/00), pelo prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou pela prática atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).