PoliciaisFamílias de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional poderão receber uma indenização do governo. Essa compensação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2013, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Apresentada em maio, a PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de relator.

Segundo a proposta, a indenização será paga quando o militar morrer em decorrência da sua função, mesmo que esteja de folga. Alexandre Leite explica que a indenização é praticada em alguns estados brasileiros, na forma de pagamento de seguro de vida, mas não há uma norma comum quanto à obrigação e ao valor a ser pago.

Além disso, na maioria dos casos, segundo o deputado, o seguro só cobre as mortes ocorridas em serviço. A família de um policial de folga que tenta evitar um assalto e é morto por isso não tem direito ao seguro, exemplificou o parlamentar. Pela regra atual, também são excluídos do seguro as famílias de militares mortos por ataques de fações criminosas aos quartéis, como aconteceram este ano nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. O PL 4140 preenche essa lacuna legal.temporada sudeste

De acordo com a PEC, leis da União e dos estados instituirão a indenização, cujo valor será de pelo menos dezoito vezes a remuneração do policial ou bombeiro morto.

Segundo o senador, todos reconhecem que a atividade profissional dos policiais e bombeiros os expõe a riscos permanentes. Os riscos assumidos para proteger os cidadãos impõem ao Estado garantir aos profissionais de segurança direitos compatíveis com a profissão.

Para ele, a indenização garantirá mais tranquilidade aos policiais e bombeiros. “Trata-se, aqui, de permitir que os policiais e bombeiros possam exercer as suas funções com tranquilidade, sabendo que suas famílias terão condições de conduzir a sua vida, na hipótese de serem mortos em serviço”, disse, na justificação da proposta.

Outra justificativa apresentada pelo senador é a dificuldade que esse tipo de profissional tem de contratar seguros de vida, dado o alto risco a que estão submetidos.