Saiu na tarde de quarta-feir, 20 de junho de 2012, uma decisão judicial afastando do cargo o prefeito municipal  de Vila Pavão, Ivan Lauer(PMDB), por improbidade administrativa.

Com apoio da polícia militar, o vice-prefeito, Valdez Ferrari (PSDB), já assumiu o cargo e Ivan Lauer terá que enfrentar a justiça.

Houve de início um tumulto para passar a chave da prefeitura para o vice-prefeito, porém com a chegada da polícia militar com a decisão judicial a situação ficou resolvida.

O prefeito interino baixou decreto dando feriado nesta sexta-feira (22) e só começará a administrar após de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas-ES.

Segundo informações, funcionários de confiança de Ivan Lauer foram vistos carregando caixas de documentos  e até computadores para fora da prefeitura. O novo prefeito solicitou da polícia militar a confecção de uma ocorrência policial (BO) que será encaminhada a polícia federal para que as providências sejam tomadas imediatamente, pois segundo ele, funcionários estão aproveitando o momento para retirar documentos de dentro da prefeitura.

 

 

ENTENDA O CASO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer (PMDB). Na ação, o MPES pede o afastamento do prefeito pela prática de nepotismo.

O caso começou a ser investigado em 2006, quando o prefeito exercia o seu primeiro mandato à frente da prefeitura. À época, o MPES recomendou que o prefeito realizasse concurso público para preencher as vagas ocupadas por parente. Foi fixado pela Promotoria o prazo de 30 dias para que os parentes do prefeito fossem exonerados.

Apesar de ter atendido recomendação e realizado concurso público, o MPES tomou conhecimento, por meio de denúncia, que o prefeito manteve os parentes nomeados. Em julho deste ano, o MPES solicitou que o prefeito informasse se ainda havia parentes em cargos comissionados ou em designação temporária trabalhando na administração municipal

Em agosto, o prefeito informou que não havia parente nomeado. Entretanto, observa-se que Lauer publicou uma série de exonerações de pessoas que estavam em situação de nepotismo na mesma data em que firmou a declaração citada.

Não bastasse o prefeito ter comunicado a exoneração em 2007, o mesmo voltou a nomear em cargos de comissão parentes seus, de secretários e de vereadores, em flagrante afronta à súmula do Supremo Tribunal Federal.

No documento, o MPES afirma que o prefeito Ivan Lauer feriu o princípio da moralidade, honestidade, legalidade e lealdade administrativa e, consequentemente, incorreu em ato de improbidade administrativa.

Frente às irregularidades, o MPES pediu o afastamento do prefeito de Vila Pavão do cargo, além das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

SOBRE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ES:

Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu órgão de execução atuante nesta Comarca, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 8.429/92, propor a presente

em face de

IVAN LAUER, brasileiro, separado judicialmente, atual Prefeito Municipal de Vila Pavão-ES, podendo ser localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Vila Pavão-ES; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e aduzidos:

 

Dos Fatos:

No dia 17 de agosto de 2006 foi instaurado o Procedimento Preparatório (MPES 038.12.11356469-1) para investigar suposta ocorrência de nepotismo no Município de Vila Pavão-ES.

O Ministério Público notificou o chefe do executivo municipal (ora requerido) solicitando informações acerca da existência de servidores nomeados em cargos comissionados ou funções gratificadas que estivessem em situação configuradora de nepotismo.

Em resposta, o requerido informou o nome de vários parentes seus, de secretários municipais e de vereadores, oportunidade em que este membro do Parquet enviou a “Recomendação nº 01/2006” (recebida pelo requerido em 06/11/2006) a fim de que fossem exonerados, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas cujos parentescos se enquadrassem entre cônjuges, companheiros ou que detivesse relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Procurador-Geral do Município, presidente e dirigentes das pessoas jurídicas que compõe a administração indireta, bem como todos os demais cargos de direção chefia e assessoramento, tanto na administração direta quanto na indireta, nos moldes estipulados pela resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça, então vigente.

O requerido, através do ofício  OFnº 52/2007/GPVP/ES comunicou que a recomendação supracitada havia sido integralmente acatada, juntando, inclusive, cópia das respectivas exonerações (fls. 1.622/1643 do Procedimento Administrativo MPES 038.12.11.356469-1 – em anexo).

 Todavia, logo após o requerido informar que havia exonerado todas as pessoas que estavam em situação configuradora de nepotismo, chegou ao conhecimento desta Promotoria denúncia anônima de que a referida prática ainda estava sendo exercida pelo prefeito de Vila Pavão, Sr. Ivan Lauer.

 Desta forma, foi encaminhado o ofício nº 45/2010, o qual não houve resposta. Neste ano, remetemos novo ofício ao requerido (of. Nº 192/2011), o qual foi recebido no dia 29/07/2011, onde requisitamos ao chefe do executivo informações acerca do efetivo cumprimento da súmula vinculante nº 13, bem como que declarasse de próprio punho se existia algum parente seu em situação de nepotismo.

O requerido, no dia 08/08/2011, informou que não havia parente nomeado de forma confrontante à súmula acima mencionada. Entretanto, observa-se que o mesmo publicou uma série de exonerações de pessoas que estavam em situação configuradora de nepotismo na mesma data em que firmou a declaração citada.

 Não bastasse o requerido ter comunicado a exoneração em 2007, o mesmo voltou a nomear em comissão parentes seus, de secretários e de vereadores, em flagrante afronta à súmula do Supremo Tribunal Federal e o fez DOLOSAMENTE, sabendo da proibição eis que anteriormente já havia sido notificado pelo Ministério Público, não obstante ser a súmula de todos conhecida, fato notório, inclusive.

 O requerido feriu o princípio da moralidade, honestidade, legalidade e lealdade administrativa e, consequentemente, incorreu em ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da lei 8.429/92.

A afronta à legalidade dá-se pelo fato de que a súmula vinculante nº 13 tem força normativa e vincula todo o Poder Executivo e Judiciário, tendo verdadeira força de lei.Desta forma, uma vez que o requerido descumpriu o mandamento sumular, feriu a legalidade.

Observa-se que súmula assim se pronuncia:

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Como se observa, o ato perpetrado pelo requerido além de ilegal é inconstitucional, por ofensa à Carta Magna.

O requerido foi desleal dolosamente para com a Suprema Corte deste País, vez que permanece desobedecendo um comando que possui eficácia erga omnes.

Nobre magistrado, o requerido tenta solapar este órgão fiscalizador da seguinte forma: sempre que o Ministerio Público requisita informações, ele exonera todos os parentes e, logo após prestar tais informações, novamente os nomeia. É a saga da ilegalidade em seu grau máximo e a certeza de que está blindado ao controle dos seus atos, por quem quer que seja.

Exemplo disto se observa que no dia 30/11/2006, para responder à requisição ministerial, foi exonerado o Sr. Dalmiro Sarter (cunhado do Prefeito Municipal) do cargo comissionado de Chefe de Setor. Este ano oficiamos novamente. A correspondência foi protocolada e recebida pelo Município no dia 29/07/11 e o requerido informou que não há parentes violando a súmula nº 13, mas exonerou novamente o Sr. Dalmiro Sarter no dia 08/08/2011 do cargo comissionado de Chefe de Gabinete.

Além do servidor acima citado, foram constatadas outras nomeações irregulares a saber:

ELAINE TRESSMANN, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Setor – filha do vereador Izaias Tressmann;

GRASIELLA HUBNER DIAS, ocupante de cargo comissionado de Agente de Apoio Adminsitrativo – filha da Secretária Municipal de Assistência Social, Solange Hubner Dias;

LEONARDO ZUMACKE GRUNIVALD, ocupante de cargo comissionado de Assessor Técnico em Finanças – filho do Vereador Arnaldo Grunivald;

CAMILA PIONTE KOSKY, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Setor – filha do Secretário Municipal de Obras, Ivanir Pionte;

ANTÔNIO TEIXEIRA MARIA, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Setor – pai do Vereador Ademir Teixeira Maria;

JOÃO GONÇALVES FILHO, ocupante de cargo comissionado de Agente de Apoio Administrativo – tio do Vereador Ademir Teixeira Maria;

JARMES GASPARINI JUNIOR, ocupante de cargo comissionado de Tesoureiro – genro do Vereador Elpídio Moreira;

ERINEU ROSSOW – ocupante do cargo comissionado de encarregado de setor.

Dos Fundamentos Jurídicos

 

I – Da Caracterização do ato de Improbidade Administrativa. Violação do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92, em razão do descumprimento de ordem ou decisão judicial.

A Lei n. 8.429/92,em seu artigo 4º, dispõe que:

“os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

Os princípios da legalidade e da moralidade são vetores básicos da probidade administrativa, sob os quais estão aglutinados todos os princípios regentes da atividade estatal.

O art. 11 da referida Lei estabelece que:

“constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

 I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

 (…).”

Como se vê, todo agente público tem o dever jurídico de observar os princípios regentes da legalidade e da moralidade, de modo que, ao descumprir Súmula Vinculante, incorre na conduta típica descrita pelo art. 11, I, da mencionada Lei.

O descumprimento de ordem judicial atenta contra a dignidade do Poder Judiciário, o seu prestígio, o seu respeito, e ainda, constitui afronta aos valores de honestidade e lealdade às instituições, derivações diretas do princípio da moralidade.

É inadmissível esse comportamento desidioso de alguns agentes públicos que assumem o risco de desobedecerem à Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois constitui gravíssima afronta contra a lealdade ao Poder Judiciário, que integra a soberania estatal, a que todos estão submetidos segundo o Pacto Social e a própria Constituição da República.

A improbidade também é associada à violação ao princípio da juricididade, porquanto os referidos dispositivos legais ganham contornos de relevância na configuração da improbidade, ao permitir a identificação e a coibição dos atos que venham a deslustrar os princípios administrativos, vetores indissociáveis de todos os atos do Poder Público.

A gravidade do descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Administrador Público reflete-se no artigo 35 da Constituição da República, em cujo inciso IV prevê o descumprimento de ordem judicial como causa de intervenção do Estado em Município situado em seu território. Vejamos:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

        (…).

        IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A desobediência a decisão judicial afeta, também, o princípio da eficiência, visto que, frustra o jurisdicionado do direito a uma atividade jurisdicional eficaz, efetiva e com melhor resultado no desenvolvimento dos serviços forenses.

Esse entendimento vem sendo acolhido pelos tribunais pátrios, conforme ementa abaixo:

Decisão judicial – descumprimento – improbidade administrativa – caracterização – “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECURSAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPROBIDADE. I – Decisão lavrada em grau de recurso não pode deixar de ser cumprida por autoridade ADMINISTRATIVA com inversão da hierarquia, sob pena de restar caracterizado ato de IMPROBIDADE (Lei n° 8.429, de 02.06.1992, art. 11, II). II – Preclusão ADMINISTRATIVA que torna a decisão recursal irretratável à administração pública. III – Remessa oficial a que se nega provimento” (TRF – 3ª Região – REOMS nº 231573 – 1ª Turma – DJU: 21/10/2002 – Rel. Des. Federal Batista Gonçalves).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ARTIGO 11, IV, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MÉRITO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE .OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 12.241/1999. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. É possível propor-se ação civil pública com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja natureza da demanda se amolda às prerrogativas do parquet. 2. O Ministério Público tem atribuições (deveres) constitucionais para funcionar como parte nos processos que envolvem interesse público, como o são as ações de improbidade administrativa, inclusive com o dever de atuar preponderantemente como parte, movimentando o Judiciário quando identifique qualquer possibilidade de lesão aos princípios que regem a administração pública. 3. (…). 4. Mesmo inexistindo dano patrimonial ao erário público, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade, a moralidade e a publicidade. 5. (…). 6. Ademais, não há que se falar em ausência de improbidade pela não configuração de prejuízo ao erário, uma vez que a negativa de publicidade dos atos administrativos está classificada na Lei Nº 8.429/92 como pertencente aos \”atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.\”. 7. As penas da LIA são cumulativas e concorrentes e o princípio da proporcionalidade somente é aplicável no plano quantitativo e não qualitativo. Apelação provida. Recurso Adesivo não conhecido” (TJ/PR, acórdão nº 27207, 1ª Câmara Cível, Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira, Julgamento: 25/07/2006).

Pode-se afirmar, assim, que os agentes públicos ímprobos, por inviabilizar materialmente as decisões judiciais, devem ser responsabilizados pelos seus procedimentos desidiosos, e penalizados de forma severa e justa.

Descumprir súmula vinculante é ato de tamanha gravidade que enseja inclusive reclamação perante o STF, conforme entendimento exarado nas Reclamações nº 5378 e 5393.

Inclusive já chegou à suprema corte casos semelhantes a este em que aquele tribunal manifestou-se pela procedência da ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público que descumpre a súmula vinculante nº 13:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAR FILHA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ASSESSORA LEGISLATIVA NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – DEFENSORA PÚBLICA CONTRATADA PELO PREFEITO MUNICIPAL – SENTENÇA – IMPROBIDADE NÃO CONSTATADA – PAGAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS CURSOS – APELAÇÕES – PROVIMENTO PARCIAL – DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS AOS CURSOS – CARÁTER DOS CURSOS – APROVEITAMENTO APENAS DE 50% NO INTERESSE DA CÂMARA – INTERESSE DA APELADA” (fl. 534). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, caput e inc. XVI e XVII, da Constituição da República. Argumenta que “o acórdão negou o pedido de anulação do ato de nomeação da recorrida para o cargo em comissão de Assessoria Legislativa, editado por seu pai, ora recorrido, ao argumento de que, na época da expedição do citado ato, a ré não mantinha contrato com o Município, e de que inexistia lei que vedasse a contratação para o exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal” (fl. 632). Sustenta que o “fundamento do acórdão destoa da recente orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal (…) no sentido de que a contratação de parentes para o exercício de cargos públicos afronta os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República” (fl. 632). Requer “seja o presente recurso admitido e provido para anular o ato de nomeação da requerida para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar” (fl. 635). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal a quo assentou que: “Entendo não haver nenhuma ilegalidade nem imoralidade no que tange à contratação da Apelada Maria Sílvia de Oliveira Viana Cerqueira por parte de seu pai, o presidente da Câmara, Tarcísio Augusto Viana. A moralidade é, segundo o prefácio lançado pelo eminente Ministro Eros Grau, em recente livro sobre princípios de Direito, aquela posta em lei. O princípio da moralidade, para sua concreção, não dispensa o da legalidade. Embora o Ministro tenha votado em sentido um tanto diverso, no famoso julgamento da ADIN proposta pela AMB a respeito da Resolução do egrégio Conselho Nacional de Justiça, prefiro ficar com a opinião anterior do Exmo. Ministro e entender que o nepotismo só é mesmo imoral quando exclui o cidadão comum de acesso a cargo público. Se, por sua vez, o cargo ocupado não é destinado à licitação pública para provimento por meio de concurso, não vejo, nessa circunstância, porque entender que é imoral o provimento de um cargo público por um parente (…). Na inicial, o Ministério Público requereu a declaração de nulidade do ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo – Portaria 03/2003. A referida Portaria, expedida pelo réu Tarcísio Augusto Viana, no uso das atribuição que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal e Resoluções 406 e 407/98 nomeou a ré Maria Sílvia Oliveira Viana Cerqueira para ocupar o cargo em comissão de Assessora Legislativa. O Ministério Público entendeu que o réu Tarcísio atentou contra os princípios da legalidade e moralidade, tendo em vista que nomeou ilegalmente a filha para cargo de comissão, mesmo sabendo que ela ocupava outra função pública (…). Verifica-se, também, que a referida portaria não contrariou as leis vigentes à época, pois inexistia lei que vedasse a contratação de parente para o exercício de cargo em comissão pelo Presidente da Câmara Municipal. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da Portaria 03/2003 como requerido pelo Ministério Público” (fls. 535-546). Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, contraria a Constituição da República. Incide na espécie a Súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I – Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II – A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III – Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV – Precedentes. V – RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão” (RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.2008, grifos nossos). 5. Dessa orientação jurisprudência divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 7 de março de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(RE 626943, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 07/03/2011, publicado em DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011)  GRIFO NOSSO.

A conduta do Sr. IVAN LAUER, nos autos dos Procedimentos Preparatórios nºs 038.12.11.356469-1 e 038.12.11.353825-6, foi inquinada de má-fé, consistindo em tentativa de ludibriar o conhecimento dos órgãos fiscalizatórios a manutenção do nepotismo no Município de Vila Pavão-ES e fazer tábula rasa às recomendações do Ministério Público de Nova Venécia, que recentemente acompanhou a realização de um concurso público que, por pouco, não legalizou o nepotismo, graças a uma liminar desse Juízo que o suspendera e o colocou nos contornos da legalidade, pelo menos, com cláusulas no edital que contemplasse o maior número de potenciais candidatos, longe da sanha do chefe do Poder Executivo de Vila Pavão em “colocar” nos cargos os “seus apadrinhados”.

 

II – Das tutelas de urgência:

 

A)  do imediato afastamento do requerido do cargo de prefeito municipal

 

A permanência do Réu no cargo de Prefeito Municipal de Vila Pavão representa perigo para a moralidade administrativa e um prenúncio de que continuarão a ser violados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, haja vista que, como já demonstrado, ele sempre volta a nomear os parentes perpetrando a ofensa à Sumula Vinculante nº 13 e as recomendações deste órgão ministerial.

 

 

Esta medida se faz necessária porque aos olhos da sociedade e da Constituição Federal que garante não apenas os direitos do indivíduo, mas também da sociedade frente aos administradores ímprobos é intolerável a permanência do Prefeito Municipal cuja conduta fere, frontal e profundamente, moralidade administrativa, sendo motivo de revolta dos pavoenses a prática às escancaras desta conduta ilícita.

A permanência do mesmo pode também gerar descrédito das instituições públicas, quais sejam, o Judiciário e o Ministério Público, pois o fato é notório. Assim, a impunidade em tais casos só levaria a descrédito os entes estatais responsáveis pelo combate aos atos ilegais.

Mas de outra parte, vale considerar que, estando ele no exercício de cargo de tamanho poder e influência, sem dúvida alguma, atrapalharará a instrução processual, seja evitando ou ao menos dificultando o acesso a informações importantes existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Pavão ou até mesmo intimidando as possíveis testemunhas que serão ouvidas. CONDUTA INCLUSIVE JÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS EM ANEXO.

Em palavras diretas: a permanência do Requerido no cargo lhe permitirá a prática de atos destinados ao desaparecimento de provas, à coação de testemunhas e, ainda, ao tráfico de influência destinado a impedir que haja bom termo no andamento deste processo, até porque no mesmo dia em que declarou não haver nepotismo no Executivo Municipal teria exonerado as pessoas que escancaradamente nomeara ao arrepio das normas vigentes, conduta típica de quem quer desnaturar a prova dos atos ímprobos e dificultar a fiscalização por parte do Ministério Público e outros órgãos.

 Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, para garantir escorreita instrução processual e para o resguardo do interesse público e da probidade administrativa. Estes são bens jurídicos elevadamente mais importantes do que os interesses particulares do envolvido em permanecer no cargo.

 O pretendido afastamento liminar constitui medida perfeitamente admitida na própria Lei de Improbidade Administrativa, senão vejamos o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92:

 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

No mesmo sentido a Doutrina:

Não se mostra imprescindível que o agente público tenha, concretamente, ameaçado testemunhas ou alterado documentos, mas basta que, pela quantidade de fatos, pela complexidade da demanda, pela notória necessidade de dilação probante, se faça necessário, em tese, o afastamento compulsório e liminar do agente público do exercício de seu cargo, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto persistir a importância da coleta de elementos informativos ao processo. (Osório, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. Porto Alegre : Editora Síntese, p. 242)

 Por essas razões, requer o Ministério Público, com fundamento no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 8429/92, buscando cessar o detrimento dos Princípios basilares do funcionamento administrativo, seja decretado o afastamento cautelar, inaudita altera parte, do Réu do cargo de Prefeito Municipal, devendo ser expedido ofício ao TRE para as providências de estilo.

 Por fim, caso Vossa Excelência entenda que qualquer dos pedidos liminares acima formulados tenham natureza de tutela cautelar, requer o Parquet, desde logo, a aplicação do artigo 273, §7º do Código de Processo Civil.

 Deste modo, por tudo que foi exposto, o Poder Judiciário e Ministério Público não podem deixar que os princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da juridicidade sejam simples adorno no corpo da Constituição Federal. Para isso, devem ser concedidas tutelas com o fim de concretizar, no caso concreto sub examine, os princípios violados, em homenagem a Lex Mater.

 

 

B)  indisponibilidade dos bens do réu

 

Visando a restabelecer a moralidade administrativa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, bem como para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas ao final como sanção pela prática de atos de improbidade administrativa, impõe-se a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, o que se pleiteia com fulcro no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, e também no poder geral de cautela.

 Ainda que assim não fosse, o Código de Processo Civil contempla a determinação judicial de medidas cautelares inominadas, permitindo-se, pois, que se confira atuação concreta à previsão constitucional de indisponibilidade dos bens.

 Por outro lado, o artigo 942 do Código Civil dispõe que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação, acrescentando, no seu parágrafo único, a responsabilidade solidária dos co-autores.

 O conjunto da legislação citada, que se ajusta com perfeição ao caso, torna indeclinável o dever de ressarcir o dano gerado pela improbidade administrativa, ensejando a presença do fumus boni iuris.

 Essa medida mostra-se indispensável, considerando a constante demonstração de deslealdade do requerido para com as informações prestadas aos órgãos de fiscalização. Assim, tendo em vista que o requerido é contumaz reincidente em tentar ludibriar os órgãos públicos fiscalizatórios, seu patrimônio deve ser imediatamente bloqueado a fim de evitar que o mesmo desfaça-se completamente deles e, assim, frustre o pagamento da multa a ser aplicada.

 Consigne-se, ainda, que o direito material acha-se suficientemente demonstrado nos documentos que instruem esta inicial, o mesmo ocorrendo com a possibilidade do perigo que poderá representar a demora da prestação jurisdicional final, conforme já ressaltado.

Requer, então, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão de tudo o quanto acima exposto, seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens do réu, em valores necessários à garantia do integral pagamento da multa pecuniária estabelecida na Lei nº 8.429, de 02.06.92.

 Requer que esta medida seja concedida inaudita altera pars, visto ser fundado o receio de que sua ciência prévia possa levar o requerido a dilapidar os bens, tornando inútil a cautela.

 Requer, ainda, para a efetivação da indisponibilidade de bens postulada, seja oficiado à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Espírito Santo, comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis do réu, para que seja participada a todos os órgãos de Registro Imobiliário do Estado de Espírito Santo, bem como ao DETRAN e CIRETRAN de Nova Venécia, no que se refere a veículos registrados em nome do réu.

 Igualmente requer seja tal providência também efetivada perante a Junta Comercial do Estado de Espírito Santo, para registro perante às eventuais sociedades comerciais que possuam cotas em nome dos réus, e ao Banco Central do Brasil, com sede em Brasília/DF, para bloqueio das contas bancárias em nome do requerido.

 EM FACE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos que autorizam a antecipação de tutela, e considerando ainda a previsão contida na Lei nº 8.429/92 de indisponibilizar bens do réu, initio litis, objetivando salvaguardar o pagamento da multa, requer oMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL seja determinado o desconto na folha de pagamento do Município de Vila Pavão dos valores equivalentes a até 50% (cinquenta por cento) dos subsídios do Prefeito IVAN LAUER, com depósito do montante, mês a mês, em conta judicial remunerada à disposição do juízo, devendo o valor arrecadado, ao final, ser amortizado no quantum fixado na sentença a título de multa, caso permaneça no cargo.

 

Dos Pedidos

 

Como restou plenamente comprovado o ato de improbidade administrativa e a violação dos princípios que regem a Administração Pública preconizados na Magna Carta, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

I – seja a presente autuada e processada na forma e no rito preconizado no art. 17 da Lei nº 8.429/92, com a notificação do réu para apresentar sua manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 7º do art. 17 da Lei 8.249/92), findo o qual, com ou sem manifestação, seja recebida a presente e determinada a CITAÇÃO para apresentar contestação (§§ 8º e 9º do mesmo artigo 17 da mencionada Lei), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

II – seja dispensado o pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, aplicado subsidiariamente;

III – sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, dado o disposto no artigo 236, § 2º, do CPC e no artigo 14 do Provimento nº 14/99, de 08/03/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 15/99, de 14/04/99;

IV – sejam deferidos todos os pedidos liminares formulados acima no capítulo referente às tutelas de urgência;

V – seja determinada a notificação da Municipalidade de Vila Pavão-ES para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativa, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei Federal nº 8.429/92;

VI – seja, após regular instrução, julgado procedente o presente pedido, condenando-se o réu nas sanções civis previstas no art. 12, inciso III, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92;

VII – Requer seja oficiado ao Município de Vila Pavão para que faça a remessa dos atos de nomeação das pessoas indicadas que caracterizam nepotismo, bem como a remuneração percebida durante as nomeações.

VIII – após o trânsito em julgado da sentença, sejam expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, para o fim previsto no artigo 20 da Lei nº 8.429/92.

IX – Reconhecer a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO à presente Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista que a presente demanda tutela interesse difuso, medida imprescindível para a efetividade do acesso à Justiça, devendo o Juízo determinar que a serventia promova a anotação de tal privilégio ser anotado na capa de rosto dos autos, até mesmo em respeito à previsão legal do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, garantia de primazia e celeridade na tutela dos direitos fundamentais.

Requer, finalmente, provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em nosso ordenamento jurídico, mormente a documental, pericial e a inspeção judicial.

Em obediência ao art. 282, V do CPC, dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).