Assembleia Legislativa cria regras de conduta durante período eleitoral

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Atualizado em 29 de junho de 2018
Regis Coelho


 

O presidente da Ales, Erick Musso (PRB) anunciou as medidas ao lado do procurador geral Rafael Teixeira e da secretária de comunicação interina, Sabrina Guimarães. Foto: Folha Vitória

Por Alex Pandini / Folha Vitória

Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (28), o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Erick Musso (PRB), divulgou um Ato Administrativo elaborado pela Mesa Diretora em conjunto com a Procuradoria e o setor de Comunicação da Ales, que tem o objetivo de evitar complicações de ordem ética e legal durante o período de campanha eleitoral.

O Ato traz uma série de determinações, que valem tanto para os 30 deputados estaduais quanto para os servidores efetivos e comissionados da Casa de Leis, para o período de três meses que compreende a campanha eleitoral de 2018, entre 07 de julho e 07 de outubro.

Comunicação

Além disso, a Mesa Diretora tomou algumas atitudes na tentativa de evitar o uso dos meios de comunicação oficiais da Assembleia para fins de promoção pessoal pelos parlamentares que vão disputar o pleito de outubro. No site da Ales, por exemplo, foram retiradas duas sessões intituladas “Notícias do Gabinete” e “Gabinete Virtual”, pois a Secretaria de Comunicação da Mesa não tem controle sobre os conteúdos divulgados, que são produzidos pelas assessorias dos próprios deputados.

E na TV Ales, principal fonte de preocupação do presidente da Assembleia, foi suspenso o programa “Com a Palavra”, que tem formato de entrevista em estúdio e é destinado a expor não apenas ações de mandato, mas também ideias e opiniões dos deputados.

Ainda na TV, foram suspensas as reprises das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas em Plenário. O objetivo é reduzir a exposição da imagem dos parlamentares.

Falas

Um desafio para a Mesa Diretora será conter o ímpeto dos “deputados candidatos” diante do microfone. Já antecipando o risco de que, nas transmissões ao vivo pela TV, possa ocorrer o uso indevido da fala, Erick Musso não descartou a possibilidade de cortar o microfone do orador em casos extremos. “A minha expectativa é de que todos, que são experientes na política, tenham bom senso e compreensão, mas haverá rigidez no controle, pois não podemos permitir um ambiente hostil, nem vantagem competitiva a ninguém em virtude da função que ocupa”, disse o presidente.

Por se tratar de questão subjetiva, qualquer cidadão que considerar inadequado o conteúdo das falas dos deputados em Plenário poderá questionar o uso eleitoral da TV Ales. Caso seja provocada, a Assembleia vai acionar a Procuradoria, que poderá abrir ação de improbidade administrativa, ou encaminhar pedido de investigação ao Ministério Público.

Faltas

Outra preocupação nos três meses em que ocorre a campanha eleitoral é o esvaziamento das sessões legislativas. A Mesa Diretora informou que no período continua valendo a regra que permite aos deputados terem até três faltas por mês, desde que sejam justificadas.

Uso da máquina

Entre as vedações estabelecidas pelo Ato Administrativo, está o uso de veículos oficiais, combustível, reprodução de documentos (xerox), envio de correspondência, uso do sistema de telefonia, email, cessão de servidores para trabalhar em comitês de campanha, divulgação de propaganda eleitoral nas dependências da Ales, incluindo gravação de imagens internas para fins eleitorais, entre outras.

Segundo o presidente, a Mesa Diretora tem a prerrogativa de zelar pelo cumprimento das normas nos setores administrativos da Casa, mas a conduta dos servidores dentro dos gabinetes é de inteira responsabilidade de cada parlamentar.

Ainda segundo o presidente, as regras de conduta estabelecidas no Ato Administrativo foram traçadas conjuntamente entre a Mesa Diretora, a Procuradoria Geral e a Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa, e apresentadas aos deputados na reunião do Colégio de Líderes. O documento será publicado no Diário Legislativo de sexta-feira (29).

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